AREsp 2805684 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não importa em usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.