AREsp 2635458 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON JESUINO BELCHOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WELLINGTON JESUINO BELCHOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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