AREsp 2709445 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC); a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstrou como seria possível modificar o entendimento sem rever o acervo fático-probatório (ostentando o obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Da Concessionária Elétrica, Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Da Concessionária Elétrica Interrupção No Fornecimento De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 responsabilidade da concessionária por interrupção no fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC); a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame probatório não demonstrou como seria possível modificar o entendimento sem rever o acervo fático-probatório (ostentando o obstáculo da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.