AREsp 2798238 - DECISAO

AREsp 2798238 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação jurisprudencial diversa, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade dos recursos.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Tratamento, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Tratamento +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração, por meio de precedentes contemporâneos, de orientação diversa
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação jurisprudencial diversa, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.