AREsp 2836639 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e na conformidade da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: INALDO MENDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INALDO MENDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressuposto de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e na conformidade da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.