AREsp 2815404 - DECISAO

AREsp 2815404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CONDUTTI INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDUTTI INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF em razão de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...
  • Publique-se.