AREsp 2679606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF), fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e caracterizando insurgência genérica, sem demonstração de como seria possível revisar a matéria sem revolver o conjunto probatório, conforme art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSFRETUR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E PARA TURISMO DE SAO PAULO E REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF), fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e caracterizando insurgência genérica, sem demonstração de como seria possível revisar a matéria sem revolver o conjunto probatório, conforme art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.