AREsp 2842759 - DECISAO

AREsp 2842759 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SPIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

CLAUDEMIR SPIGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.