AREsp 2831166 - DECISAO

AREsp 2831166 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VELLORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELLORE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por aplicação analógica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.