AREsp 2737083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; em razão disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, que impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GABRIELLA GAVAZZI BACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLA GAVAZZI BACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando não se impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Quando é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; em razão disso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno