AREsp 2770093 - DECISAO

AREsp 2770093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos processuais aplicáveis; assim, mantida a inadmissibilidade do apelo e majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Elias Fausto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 174/STJ no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos dispositivos processuais aplicáveis; assim, mantida a inadmissibilidade do apelo e majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.