EAREsp 2533746 - DECISAO

EAREsp 2533746 - DECISAO

Porquanto os acórdãos confrontados decorreram da apreciação do inteiro teor de peças processuais distintas e não há similitude suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma para aferir divergência quanto à aplicação de regras de admissibilidade (incluindo a Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são incabíveis e devem ser indeferidos liminarmente, com fundamento nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, e 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Conflito Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Conflito Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incabimento dos embargos de divergência por ausência de similitude entre acórdãos confrontados
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto os acórdãos confrontados decorreram da apreciação do inteiro teor de peças processuais distintas e não há similitude suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma para aferir divergência quanto à aplicação de regras de admissibilidade (incluindo a Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são incabíveis e devem ser indeferidos liminarmente, com fundamento nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.