AREsp 2706391 - DECISAO

AREsp 2706391 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ; por isso, o agravo não foi conhecido. Ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários do art. 85, § 11, CPC em recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ; por isso, o agravo não foi conhecido. Ademais, não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.