AREsp 2726859 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em violação do dever de dialeticidade e apresentando alegações genéricas e matéria relativa a atos normativos infralegais que não foram adequadamente atacadas.
- Parties
- Agravante: SÃO MARTINHO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Atos Normativos Infralegais
Case Brief
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Parties
SÃO MARTINHO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 inadmissibilidade de alegações genéricas em face do dever de dialeticidade
- 3 insuficiência de discutir matéria atinente a atos normativos infralegais em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em violação do dever de dialeticidade e apresentando alegações genéricas e matéria relativa a atos normativos infralegais que não foram adequadamente atacadas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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