AREsp 2805387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • publique-se e intimem-se