AREsp 2845178 - DECISAO

AREsp 2845178 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTHA REGINA CABRAL SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARTHA REGINA CABRAL SCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.