AREsp 2749962 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GILMAR BATISTA LACERDA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e, por consequência, a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.