AREsp 2752177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO NAZARENO PAES BUENO - AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame/revaloração De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame/revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

FERNANDO NAZARENO PAES BUENO - AUTOMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF), de modo que, na forma do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.