AREsp 2845156 - DECISAO

AREsp 2845156 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por IARA FREIRE ANTUNES em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e dos dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IARA FREIRE ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IARA FREIRE ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por IARA FREIRE ANTUNES em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e dos dispositivos regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.