AREsp 2809297 - DECISAO

AREsp 2809297 - DECISAO

A decisão de não conhecimento do agravo funda-se na ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada; por não infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecimento do agravo funda-se na ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada; por não infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram o recurso especial, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.