AREsp 2786883 - DECISAO

AREsp 2786883 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela não superação do óbice da Súmula 83/STJ, que exige demonstração, mediante julgados contemporâneos ou supervenientes, de orientação jurisprudencial diversa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Revisão Contratual Bancária, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Revisão Contratual Bancária Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 alegação de omissão fundada no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela não superação do óbice da Súmula 83/STJ, que exige demonstração, mediante julgados contemporâneos ou supervenientes, de orientação jurisprudencial diversa nesta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para o mesmo patamar em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.