AREsp 2720205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno