AREsp 2735027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigências do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) — Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) — Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigências do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.