AREsp 2819696 - DECISAO

AREsp 2819696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que não se demonstrou a excepcionalidade da mitigação do art. 1.015 do CPC/2015 (ausência de urgência/inutilidade), havendo necessidade de reexame probatório que impõe a incidência da Súmula 7/STJ, além de verificadas óbices de admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; também afastou-se pedido de sobrestamento em razão de a afetação do Tema 1.198 suspender apenas processos no Estado do MS.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Do Rol De Cabimento, Tema 988/stj, Tema 1.198/stj, Suspensão De Processos, Litigância Predatória, Honorários Periciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Do Rol De Cabimento Tema 988/stj Tema 1.198/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 Verificação de urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que não se demonstrou a excepcionalidade da mitigação do art. 1.015 do CPC/2015 (ausência de urgência/inutilidade), havendo necessidade de reexame probatório que impõe a incidência da Súmula 7/STJ, além de verificadas óbices de admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; também afastou-se pedido de sobrestamento em razão de a afetação do Tema 1.198 suspender apenas processos no Estado do MS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.