AREsp 2533050 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nele e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; inexistindo impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (que rejeitou o recurso com base na Súmula 284/STF e na necessidade de lei federal), impede‑se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Atos Normativos Infralegais, Enunciado Administrativo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Atos Normativos Infralegais Enunciado Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de apreciação de atos normativos que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nele e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; inexistindo impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem (que rejeitou o recurso com base na Súmula 284/STF e na necessidade de lei federal), impede‑se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.