AREsp 2766288 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre divergência jurisprudencial são insuficientes para infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; além disso, a multiplicidade de petições pela mesma parte ensejou o não conhecimento da segunda petição por preclusão e princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTANA; Órgão Julgador/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 83/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre divergência jurisprudencial são insuficientes para infirmar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; além disso, a multiplicidade de petições pela mesma parte ensejou o não conhecimento da segunda petição por preclusão e princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da Petição nº 00971468/2024 por multiplicidade de recursos (preclusão e princípio da unirrecorribilidade).