AREsp 2637656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisitos Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à matéria de verbas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.