AREsp 2718168 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA KABAJA LTDA.; Agravante: JUSCELINO JOSÉ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Artigo 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA KABAJA LTDA.

Agravante

JUSCELINO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.