AREsp 2692221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a parte agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice decorrente da Súmula 83/STJ; a parte agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, não atendendo ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.