AREsp 2189288 - DECISAO

AREsp 2189288 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (prequestionamento alegado e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; cabia à agravante demonstrar, com citação de trechos do acórdão regional, que houve apreciação das normas apontadas como violadas; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em virtude do trabalho adicional causado pelo recurso.

Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (prequestionamento alegado e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; cabia à agravante demonstrar, com citação de trechos do acórdão regional, que houve apreciação das normas apontadas como violadas; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1021, §1º do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em virtude do trabalho adicional causado pelo recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.