AREsp 2838211 - DECISAO

AREsp 2838211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88 nem a alínea respectiva, e porque a alegada violação de lei federal era genérica e/ou indireta, exigindo juízo constitucional anterior, atraindo assim a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Exercício Ilegal Da Profissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Exercício Ilegal Da Profissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88 na petição recursal
  3. 3 alegação de violação de lei federal de forma genérica e indireta/reflexa, exigindo juízo constitucional prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, CF/88 nem a alínea respectiva, e porque a alegada violação de lei federal era genérica e/ou indireta, exigindo juízo constitucional anterior, atraindo assim a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial