AREsp 2722785 - DECISAO

AREsp 2722785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de confronto analítico, divergência jurisprudencial capaz de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Conselho Profissional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Fiscalização Profissional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição no CREA para empresa registrada em conselho de outra profissão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de confronto analítico, divergência jurisprudencial capaz de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido. Foi ainda majorado os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.