AREsp 2800278 - DECISAO

AREsp 2800278 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, é inviável a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, com apoio na Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, é inviável a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se