AREsp 2667331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 07/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 07/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; tal ausência de impugnação impede o conhecimento do agravo, conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.