AREsp 1788199 - DECISAO

AREsp 1788199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1021, §1º do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para processamento de Recurso Especial (súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto ao prequestionamento e à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1021, §1º do CPC, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte; a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Deixo de majorar os honorários em vista da reversão, em sede de embargos de declaração, da condenação estabelecida na sentença (fl. 789).