AREsp 2712594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos/fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expostos na decisão recorrida, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 284 e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties
Agravante: MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Interno Desprovido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Transação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Material (indicação De Transação/extrajudicial) Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CESAR BARBOSA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente Herman Benjamin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Interno Desprovido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos/fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expostos na decisão recorrida, incluindo a incidência das Súmulas 7 e 284 e a ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial