AREsp 2807323 - DECISAO

AREsp 2807323 - DECISAO

O agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por outro lado, observados os pressupostos de admissibilidade, o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi conhecido e determinado sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno; quanto aos honorários recursais, não incide o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação anterior e sua majoração só é possível nas hipóteses legalmente...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento/conversão E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento/conversão E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por outro lado, observados os pressupostos de admissibilidade, o agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi conhecido e determinado sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno; quanto aos honorários recursais, não incide o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de fixação anterior e sua majoração só é possível nas hipóteses legalmente...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • CONHEÇO do Agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.