AREsp 2806240 - DECISAO

AREsp 2806240 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, entendimento sobre a inaptidão de majoração de honorários recursais pelo art. 85, §11, do CPC/2015 quando a instância especial foi inaugurada sob o CPC/1973.

Parties
Agravante: JUAN JOSE CAMPOS ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUAN JOSE CAMPOS ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a tese recursal demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, entendimento sobre a inaptidão de majoração de honorários recursais pelo art. 85, §11, do CPC/2015 quando a instância especial foi inaugurada sob o CPC/1973.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.