AREsp 2774048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice indicado pela Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes para o conhecimento do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Peritos criminais; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peritos criminais

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial afasta o vício do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e do art. 1.022 do CPC à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice indicado pela Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes para o conhecimento do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem