AREsp 2728070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade e aplicando-se, por isso, os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal; alegação de formalismo excessivo não afasta a observância dos requisitos legais de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS SERGIO CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Formalismo Processual Versus Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

LUIS SERGIO CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade e aplicando-se, por isso, os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal; alegação de formalismo excessivo não afasta a observância dos requisitos legais de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial