AREsp 2650300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, com a necessária particularidade e por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e também deixou de impugnar de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO BENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVERALDO BENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, com a necessária particularidade e por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), e também deixou de impugnar de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art.3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se