AREsp 2812249 - DECISAO

AREsp 2812249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas n. 7/STJ, 282, 284 e 356/STF), não demonstrando o indispensável prequestionamento quanto ao art. 158 do CPP nem comprovando com particularidade que a modificação do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices de admissibilidade e a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: AMAURI VIANA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AMAURI VIANA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282, 284, 356/STF e 182/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas n. 7/STJ, 282, 284 e 356/STF), não demonstrando o indispensável prequestionamento quanto ao art. 158 do CPP nem comprovando com particularidade que a modificação do entendimento independeria de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices de admissibilidade e a decisão foi mantida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.