AREsp 2842681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma completa e dialogada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência e súmulas do STJ, mormente em face da necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 5 e precedente REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ por necessidade de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma completa e dialogada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, a jurisprudência e súmulas do STJ, mormente em face da necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 7 e 5 e precedente REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se