AREsp 2825083 - DECISAO

AREsp 2825083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo fundamento pela Súmula 211/STJ e entendimento que atrai a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83, 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo fundamento pela Súmula 211/STJ e entendimento que atrai a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.