AREsp 2843892 - DECISAO

AREsp 2843892 - DECISAO

O agravo conhece-se, mas o recurso especial não é conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais apontadas não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e eventual revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOCELINO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCELINO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo conhece-se, mas o recurso especial não é conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas federais apontadas não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e eventual revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se