AREsp 2842310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as súmulas do STJ indicadas; em consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as súmulas do STJ indicadas; em consequência, não conheço do agravo e majoro os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.