AREsp 2815447 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; diante da ausência de dialeticidade recursal aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284 STF, 7 STJ E 182 STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ELTON JOSÉ BOLPETTI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
- 3 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; diante da ausência de dialeticidade recursal aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a inadmissão do recurso especial.
Full Case Text
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