AREsp 2830405 - DECISAO

AREsp 2830405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso independentemente do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.