AREsp 2751388 - DECISAO

AREsp 2751388 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SCARFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SCARFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção ao precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.