AREsp 2837989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, mantiveram-se os óbices baseados em súmulas e precedentes que justificaram a inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 5 e 182/STJ
  3. 3 incidência de precedente repetitivo (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, mantiveram-se os óbices baseados em súmulas e precedentes que justificaram a inadmissão.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC